1. Prestador e âmbito de aplicação
Estas condições aplicam-se aos contratos com a MDH Group, titular Carsten Emde, Holunderweg 8, 26209 Hatten, Alemanha, relativos aos produtos e serviços digitais indicados.
2. Celebração do contrato
As apresentações de produtos constituem, em regra, convites à realização de uma encomenda. O contrato é celebrado após a conclusão do processo de encomenda previsto e a aceitação ou disponibilização. Erros de introdução podem ser corrigidos antes do envio da encomenda.
3. Preços e pagamento
Aplicam-se os preços, intervalos de faturação e informações fiscais apresentados no checkout. Os pagamentos são processados através dos métodos de pagamento disponibilizados.
4. Disponibilização
Conteúdos digitais, software, acessos ou chaves de licença são disponibilizados eletronicamente. O cliente deve dispor de requisitos técnicos adequados e de um endereço de e-mail acessível.
5. Obrigações do cliente
Dados de acesso e chaves de licença devem ser tratados de forma confidencial. Conteúdos e dados só podem ser processados quando o cliente estiver autorizado. São proibidas violações legais ou de direitos, utilização indevida e evasão de medidas técnicas de proteção.
6. Prestadores terceiros
Algumas funcionalidades podem exigir contas próprias, chaves API ou contratos com terceiros. Os respetivos custos e condições não fazem parte do contrato MDH, salvo indicação expressa em contrário.
7. Disponibilidade, manutenção e atualizações
Podem ocorrer limitações temporárias devido a manutenção, segurança, falhas técnicas ou terceiros. As atualizações são disponibilizadas de acordo com o modelo contratual e de licença aplicável. Só existe direito a funcionalidades futuras específicas mediante acordo expresso.
8. Garantia e responsabilidade
Aplicam-se os direitos legais relativos a defeitos. A nossa responsabilidade é ilimitada em caso de dolo, negligência grave e danos resultantes de lesões à vida, integridade física ou saúde. Em caso de negligência ligeira, a responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato resultantes da violação de obrigações contratuais essenciais. A responsabilidade obrigatória por lei mantém-se inalterada.
9. Duração e cessação
A duração, renovação e cessação regem-se pela respetiva oferta. Os direitos legais de retratação permanecem inalterados.
10. Resolução de litígios de consumo
Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo, salvo obrigação legal.
11. Disposições finais
Aplica-se o direito alemão, respeitando as normas imperativas de proteção do consumidor. Fica excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. A invalidade de uma disposição não afeta as restantes.
12. Prestação específica do produto
plataforma auto-hospedada de conteúdos, redes sociais, editorial e comunidade
13. Responsabilidade específica do produto
BASIS e PRO são disponibilizados para uma empresa; AGÊNCIA permite áreas de clientes separadas conforme a edição. O cliente é responsável pelos seus próprios acessos de IA, redes sociais, e-mail e outros serviços de terceiros, bem como pelos respetivos custos e conformidade com as plataformas.